Termo de uso

1. O que é o serviço

O Captat é um software, oferecido por Captat (Upspot LTDA - EPP, CNPJ 65.304.555/0001-72), que apoia municípios e consórcios públicos na captação e na execução de recursos públicos: organiza dados públicos oficiais, gera alertas e registra o andamento dos instrumentos. Estes termos valem para todo usuário que acessa o sistema em nome de um órgão contratante.

2. O que o sistema faz e o que ele não faz

• O sistema apoia o processo. Ele não substitui o juízo do gestor, o parecer jurídico nem o controle interno do órgão, e a responsabilidade pelos atos administrativos continua sendo de quem os pratica.
• O sistema não garante a destinação de emendas nem a aprovação de propostas: essas decisões são de parlamentares, ministérios e demais concedentes.
• O Captat não faz intermediação nem relacionamento com parlamentares.
• Os dados públicos vêm de fontes oficiais (como Transferegov, IBGE e Portal da Transparência) e podem ter atraso ou erro na origem. O sistema mostra a data de cada fonte; confira no sistema oficial antes de decisões com prazo.
• Alertas, prazos e classificações são indicativos. A norma aplicável e o sistema oficial prevalecem.

3. Conta e acesso

• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe senha nem código de verificação.
• Recomendamos a verificação em duas etapas; ela é obrigatória para os papéis com mais poder no órgão e para a equipe interna do Captat.
• O órgão contratante define quem tem acesso e deve pedir a retirada de quem sair da equipe.
• Tudo o que é feito no sistema fica registrado (quem, o quê e quando), inclusive para servir de prova do processo seguido.

4. Responsabilidades do usuário e do órgão

• Inserir informações verdadeiras e documentos de que o órgão tenha direito de uso.
• Usar o sistema apenas para as finalidades do órgão, sem tentar acessar dados de outros órgãos nem burlar controles de segurança.
• Avisar o suporte ao suspeitar de acesso indevido à conta.

5. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível, com cópias de segurança diárias, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, fontes públicas de dados). As condições comerciais, de suporte e de nível de serviço estão no contrato com o órgão, que prevalece sobre este termo no que for específico.

6. Propriedade e dados

O software e a marca Captat pertencem à empresa que o oferece. Os dados e documentos inseridos pelo órgão continuam sendo do órgão e podem ser exportados ao fim do contrato. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

7. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, risco à segurança ou fim do contrato. Ao fim do contrato, os dados do órgão ficam disponíveis para exportação pelo prazo previsto no contrato e depois são eliminados, salvo o que a lei obrigar a guardar.

8. Mudanças neste termo

Quando este termo mudar, a versão sobe e o sistema pede um novo aceite no próximo acesso. O aceite fica registrado com data, hora e endereço IP.

9. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Blumenau/SC, ressalvado o que o contrato com o órgão público dispuser.